Pular para o conteúdo principal

Saem as regras sobre inscrição obrigatória de motorista de aplicativo como contribuinte do INSS


Foram publicadas nesta quarta-feira, dia 15, as regras sobre a inscrição obrigatória de motoristas de transporte individual e privado de passageiros — como os motoristas de aplicativos — como contribuintes da Previdência Social. De acordo com o Decreto 9.792, os condutores deverão se inscrever pelos canais eletrônicos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Caso atenda aos requisitos, o motorista poderá se inscrever como microempreendedor individual (MEI), categoria que abrange os profissionais com faturamento anual de até R$ 81 mil. Neste caso, a alíquota mensal de recolhimento à Previdência Social é de 5% sobre o salário mínimo nacional 
Aplicativos ou plataformas digitais de transporte remunerado individual de passageiros poderão firmar contratos de prestação de serviços com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). Com isso, poderão confirmar a existência ou não de inscrições de seus motoristas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) — mantido pelo INSS — e os respectivos números de inscrição.
Ainda de acordo com o Decreto 9.792, compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. A Secretaria de Previdência explicou que isso ocorre em função da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Multas eSocial: Atenção as penalidades aplicáveis

Você já conhece as multas do eSocial? O sistema foi criado com o objetivo de integrar e simplificar a entrega de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas da empresa, com a previsão de penalidades em caso de descumprimento. Essa mudança traz vantagens, facilitando a gestão do negócio. No entanto, também é importante lembrar que, com a centralização de todas as informações no sistema,  torna-se mais fácil para o governo fiscalizar as empresas e aplicar multas  diante de irregularidades. Por isso, é fundamental redobrar a atenção. Como as regras são novas e o cronograma do eSocial ainda está em implementação, preparamos este post para esclarecer o assunto. Continue a leitura para conhecer as principais obrigações e as penalidades aplicadas em caso de descumprimento! Inclusão da folha de pagamento A empresa deve incluir no eSocial  todas as informações sobre a folha de pagamento dos empregados  até o dia 7 do mês subsequ...
Leia mais

MEI precisa declarar Imposto de Renda?

Vamos começar respondendo à pergunta mais interessante: Afinal, MEI declara Imposto de Renda ou não? De uma forma bem direta: entendemos que se você é MEI, isto é, possui uma pessoa jurídica caracterizada por ser um microempreendedor individual, é obrigado a informar os rendimentos do seu negócio. Esse processo acontece por meio da  Declaração Anual do Simples Nacional do MEI  (DASN-SIMEI). Portanto, a DASN-SIMEI é o caminho para você apresentar os rendimentos anuais alcançados pela atividade do seu negócio, ou seja, é como se fosse a declaração do Imposto de Renda, só que para pessoa jurídica. Além de cumprir com seu papel como pessoa jurídica, você pode ter que declarar também como pessoa física, isso é, com seu CPF. Segundo os parâmetros da Receita Federal, você também tem a obrigação de  declarar o Imposto de Renda 2020  como pessoa física, caso se enquadre em algum dos seguintes critérios: ·          Receb...
Postar um comentário
Leia mais

MEI: Saiba como comprar carro com até 30% de desconto

MEIs recebem isenção nos impostos de IPI eICMS para comprar veículos 0 km. Valor pago nos acessórios também é reduzido; Confira os modelos disponíveis. Você sabia que é possível o empresário da modalidade  MEI comprar carro com desconto ? Essa é uma facilidade garantida para o microempreendedor individual logo que ele recebe os documentos referentes à empresa. Além disso, não existe carência para conseguir realizar a compra. A grande vantagem desta opção é o desconto de até 30% oferecido pelas fabricantes. Para garantir o benefício, o microempresário recebe uma isenção nos impostos de  IPI  e  ICMS . No entanto, os valores mudam de acordo com o modelo e marca que estão sendo negociados. Os descontos para a compra com CNPJ valem apenas para carros 0 Km. Quanto ao desconto, o percentual varia de estado e de marca.  Veículos  utilitários, que são utilizados para serviço, normalmente possuem descontos maiores. Além disso, o empresário deve ter um fatura...
Postar um comentário
Leia mais